A venda ambulante pelas ruas de Peniche, cenário decrépito, em permanente crescimento e que muito macula a imagem da cidade, tem motivado, sobretudo nos últimos anos, inúmeras discussões nos mais variados meios locais.
Para a sua elaboração foram ouvidos a Associação Comercial Industrial e de Serviços do concelho de Peniche, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Capitania de Peniche, Autoridade de Saúde, as Juntas de Freguesia e as forças políticas, CDU, PS e PSD.
Foi depois discutido na Assembleia Municipal de Peniche, e aprovado por unanimidade em 25 de Junho de 2010.
Finalmente, a 19 de Agosto de 2010, é
publicado em Diário da República, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação, e tendo a fiscalização do seu cumprimento sido atribuída à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Inspecção-Geral do Trabalho, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Autoridade de Saúde e demais entidades policiais.
Tenho de enaltecer todo este magnânimo e empenhado esforço de consenso de inúmeras individualidades, instituições e forças políticas, que assim convergiram, unanimemente, na satisfação dos anseios das populações.
Sete meses depois, falta apenas um pequeníssimo mas, ainda assim, relevante detalhe:
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